AgRg no AREsp 866986-SP
STJ • Quarta Turma
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Outros Processos nesta Decisão
REsp 1380630-RJ
Relator: Raul Araújo
Julgamento: 02/05/2016
Publicação: 22/08/2025
Tese Jurídica
O direito autoral possui três princípios basilares à sua disciplina: o tratamento nacional, a proteção automática e a proteção independente.
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