AgRg no AREsp 377.808-MS
STJ • Sexta Turma
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Paradigma
Relator: Rogerio Schietti Cruz
Julgamento: 12/09/2017
Publicação: 22/09/2017
Tese Jurídica
É possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.
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