Tese 8 - AgInt nos EDcl no REsp 1770622-SP
STJ • Terceira Turma
Outros Processos nesta Decisão
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2250450-RJ • AgInt no REsp 2060050-SP • AgInt no AREsp 2085003-SP • AgInt no REsp 1941800-SP • AgInt no REsp 1876451-SP
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Publicação: 07/11/2025
Tese Jurídica
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante.
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante.
Art. 16, VII, Lei n. 9.656/1998.