Tese 4 - AgInt no REsp 1946231-SC
STJ • Primeira Turma
Outros Processos nesta Decisão
AgInt no REsp 1377135-SC • AgInt no REsp 1549608-SC • AgInt no REsp 1378579-SC • AREsp 2974880-MS • REsp 1908355-SC
Relator: Paulo Sérgio Domingues
Publicação: 30/01/2026
Tese Jurídica
A sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos, inclusive o de fornecimento de medicamentos, possui efeito erga omnes e beneficia todos os pacientes que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão.
A sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos, inclusive o de fornecimento de medicamentos, possui efeito erga omnes e beneficia todos os pacientes que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão.