Tese 580

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 18/12/2023

Tese Jurídica

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.

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STF
Paradigma

RE 702.362-RS

12/2023

  • Informativo 1121 - STF
Processo Penal > Competência
Material
Direito Empresarial > Propriedade Industrial
Direito Autoral

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.