STF - Plenário
Tese 580
Repercussão
Geral
Relator: Luiz Fux
Julgamento: 18/12/2023
STF - Plenário
Tese 580
Tese Jurídica
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
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