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STF - Plenário

Tese 504

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 18/12/2023

STF - Plenário

Tese 504

Tese Jurídica

Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. 

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STF
Paradigma

RE 593.544-RS

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12/2023

  • Informativo 1121 - STF
Direito Tributário > Tributos Federais
IPI

Os créditos presumidos de IPI - restituídos à empresa produtora/exportadora - não configuram faturamento da empresa e, portanto, não podem ser tributados por PIS e COFINS.
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