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STF - Plenário

Tese 1.238

Repercussão Geral

Julgamento: 09/12/2022

Publicação: 22/03/2023

STF - Plenário

Tese 1.238

Tese Jurídica

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

ARE 1.316.369-DF

ⓘ

12/2022

  • Informativo 1079 - STF
  • Processo Penal 2022
Processo Penal
Prova Ilegal

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.
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