Tese 1.238

STF • Plenário

Repercussão Geral

Julgamento: 09/12/2022

Publicação: 22/03/2023

Tese Jurídica

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

ARE 1.316.369-DF

12/2022

  • Informativo 1079 - STF
  • Processo Penal 2022
Processo Penal
Prova Ilegal

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.