STF - Plenário
Tese 1.040
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 13/10/2020
Publicação: 17/12/2020
STF - Plenário
Tese 1.040
Tese Jurídica
Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
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