Tese 1.040

STF • Plenário

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 13/10/2020

Publicação: 17/12/2020

Tese Jurídica

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.
 

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Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.