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STF - Segunda Turma

RMS 34.257 AgR-DF

Recurso em Mandado de Segurança

Relator: Ricardo Lewandowski

Julgamento: 29/06/2018

Publicação: 06/08/2018

STF - Segunda Turma

RMS 34.257 AgR-DF

Tese Jurídica

Não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República.

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A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.
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STJ

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08/2018

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A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
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