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STF - Plenário

RE 612.975-MT

Recurso Extraordinário

Outros Processos nesta Decisão

RE 602.043-MT

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 27/04/2017

Publicação: 08/09/2017

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RE 612.975-MT

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A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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RE 602.043-MT

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