Uma Lei do Distrito Federal, Lei 1.732/1997, instituiu uma taxa de segurança para eventos. Essa taxa era cobrada em razão da prestação de serviços, pelos órgãos de segurança pública, em eventos privados com fins lucrativos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou a ADI em questão questionando a constitucionalidade dessa lei que instituiu a taxa, bem como do Decreto 19.972/98 que regulamentou essa cobrança.

O STF declarou ser inconstitucional a instituição dessa taxa. A segurança pública é um serviço de título universal, ou seja, prestado a todas as pessoas sem possibilidade de aferição do quanto foi prestado por cada uma delas. Por isso, não seria possível instituir taxa para remuneração desse serviço, pois a taxa exige que o serviço público seja específico e divisível. Dessa forma, a segurança pública deve ser remunerada mediante impostos, e não de taxas.

O serviço de segurança pública tem natureza universal e é prestado a toda a coletividade, mesmo na hipótese de o Estado se ver na contingência de fornecer condições específicas de segurança a certo grupo. Como a sua finalidade é a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial (CF/1988, art. 144), é dever do Estado atuar com os seus próprios recursos, ou seja, sem exigir contraprestação específica dos cidadãos.

Nesse contexto, é inviável remunerá-lo mediante taxa, sob pena de violar disposição constitucional expressa que preceitua a possibilidade desse tributo ser cobrado em virtude do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF/1988, art. 145, II).

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.732/1997 e, por arrastamento, do Decreto 19.972/1998, ambos do Distrito Federal.