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STF - Plenário

ADC 41 ED-DF

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Paradigma

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 12/04/2018

Publicação: 07/05/2018

STF - Plenário

ADC 41 ED-DF

Tese Jurídica

As cotas raciais estabelecidas pela Lei 12.990/2014 se aplicam a toda a Administração Pública, nela incluídas as Forças Armadas. 

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