Rec na Rp nº 06012833
TSE
Relator: Nunes Marques
Julgamento: 07/03/2024
Tese Jurídica Simplificada
Compete à Justiça Eleitoral julgar casos de ofensas a cônjuges de candidatas ou candidatos, quando houver conexão com conteúdo eleitoral, no contexto de campanha eleitoral.
Tese Jurídica Oficial
O Plenário do TSE fixou, por maioria, a competência da Justiça Eleitoral para julgar casos de ofensas a cônjuges de candidatas ou candidatos, quando houver conexão com conteúdo eleitoral, no contexto de campanha eleitoral. A decisão ocorreu na representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança contra a Radio Panamericana e a comentarista da rádio por veiculação de desinformação sobre cônjuge de candidato à Presidência da República, durante a campanha eleitoral de 2022.
