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STF - Primeira Turma

Rcl 29.033 AgR-RJ

Reclamação

Relator: Roberto Barroso

Julgamento: 17/09/2019

STF - Primeira Turma

Rcl 29.033 AgR-RJ

Tese Jurídica

O Colegiado aplicou a jurisprudência predominante da Corte que afasta a aplicação do Enunciado 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em relação a cargos de natureza política.

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