STJ - Edição Especial nº 7

Em tema de acordo de cooperação internacional a regra é a ampla utilização da prova, sendo que qualquer restrição deve ser expressamente formulada pelo Estado requerido.

No estelionato cometido mediante uso de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgãos públicos federais, se não existe evidência de prejuízos à União:

1. A competência é da Justiça Estadual;

2. A regra é a do foro do domicílio da vítima, se o crime foi praticado mediante depósito ou transferência de valores ou cheque sem fundo em poder do sacado ou com pagamento frustrado.  

A sentença que se baseia na inversão na ordem do interrogatório ocorrida em razão da oitiva de testemunha por carta precatória poderá ser anulada desde que comprovado prejuízo ao réu.

Dirigentes do Sistema S não podem ser enquadrados como funcionários públicos equiparados para fins de aplicação dos tipos penais descritos com Crimes de Funcionário Público contra a Administração Pública.  

Os crimes de formação de cartel e fraude à licitação são crimes formais que se consumam com a frustração da competição, independente do recebimento da vantagem ilícita ou danos ao erário. 

Não se aplica o princípio da insignificância no caso de apreensão de munições em quantidade não insignificante aliado à condenação por tráfico de drogas. 

Não é possível afastar o privilégio do tráfico com base em ações penais em andamento (ainda não julgadas de forma definitiva).

A competência do tráfico interestadual de drogas por meio de aeronave é da Justiça Estadual se a droga for apreendida em solo. 

O fato de as provas obtidas com a quebra de sigilo telefônico haverem sido juntadas após o encerramento da instrução não é suficiente, por si só, para a anulação do processo.

Não há nenhuma previsão legal ou regimental para afastar o julgador vencido de futuros julgamentos de recursos ou ações distribuídos por prevenção ao órgão julgador do qual integra.

Juiz da Justiça Militar não pode determinar o arquivamento de inquérito que apura crime doloso contra a vida de civil praticado por militar, ainda que se discuta a possibilidade de incidência de alguma excludente de ilicitude. 

Admite-se, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância a crime praticado em prejuízo da administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.

A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena.

É ilegal a prisão automática do réu solto em razão da condenação não definitiva do Tribunal do Júri.

A fraude praticada por beneficiário da Lei Rouanet, com redução de imposto de renda, configura o crime previsto no art. 40 da Lei n. 8.313/1991, não sendo possível desclassificação para o delito de estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), ante o princípio da especialidade.

É possível aumentar a pena-base (1ª fase da dosimetria) em razão do réu ser policial militar, por ser maior a reprovabilidade da conduta. 

Advogado pode ter seu sigilo de dados quebrado por autorização judicial, apesar do sigilo profissional, se houver sérios indícios da prática de crime.

É ilegal a busca pessoal e veicular provocada por denúncia feita por pessoa anônima que não descreveu elementos concretos da atividade criminosa supostamente realizada.