STJ - Edição Especial nº 6

Nos empréstimos realizados pelas entidades fechadas de previdência privada com seus beneficiários:

• não pode haver a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal;
• é possível a capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuada, após o CC/2002.

É possível o pedido investigatório de paternidade independente do resultado de ação anulatória de registro civil. 

Para provar a existência de divergência jurisprudencial em embargos de divergência, é necessário juntar a certidão de julgamento do acórdão paradigma. 

Se a ação rescisória for inadmitida liminarmente, o comparecimento espontâneo do réu para se defender resulta na angularização processual, e devem ser arbitrados honorários em favor da parte vencedora. 

A ação de usucapião não depende de pedido prévio extrajudicial.

O ex-companheiro que seja condômino de bem imóvel indivisível pode promover a extinção do condomínio com a venda da propriedade. Mas, se convencionado entre o casal a permanência no imóvel sem ônus, não é possível a cobrança de aluguel.

O síndico de condomínio não pode vedar totalmente o acesso do prédio aos proprietários com fundamento na disseminação da covid-19, pois restringe o direito de propriedade.

Não pode ser aplicada a equidade na ação renovatória em locação comercial.

A exigência legal de prévia precificação da remuneração do testamenteiro não se aplica por analogia ao inventariante dativo, cuja remuneração deverá ser arbitrada pelo juiz conforme a atividade desenvolvida durante o inventário. 

Se não houver citação pessoal dos ocupantes encontrados no imóvel/terreno e a citação por edital dos demais nos casos de ação possessória com grande número de pessoas no pólo passivo, haverá nulidade de todos os atos processuais.

Só incide o princípio da equidade para arbitramento de honorários advocatícios quando o proveito econômico obtido seja inestimável, irrisório ou não seja identificado.

Não há direito do executado ao parcelamento da dívida em fase de cumprimento de sentença, não cabendo sua concessão nem mesmo ao juiz, ainda que excepcionalmente.

Não cabe a declaração de impenhorabilidade do bem de família depois de feita a arrematação do bem.

Não cabe o pagamento de lucros cessantes com base em projeções de lucro de atividade empresarial ainda não iniciada. 

A franqueadora de serviços educacionais não é responsável solidária pelos danos decorrentes da morte de aluno em acidente de trânsito por culpa de motorista de ônibus escolar, se o serviço de transporte foi contratado exclusivamente pela franqueada. 

Na tutela cautelar antecedente, o prazo de 30 dias previsto para a apresentação do pedido principal, possui natureza processual, e por isso deve ser contado em dias úteis. 

O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, não sendo essa uma prerrogativa restrita ao Defensor Público Geral. 

Se o tribunal de origem denegar agravo em recurso especial sob o fundamento de erro grosseiro - em razão de não cabimento de embargos de declaração no Tribunal de origem - estará usurpando a competência do STJ, pois, essa temática foi afetada à Corte Especial para definir o entendimento. 

O princípio da deferência administrativa e a autocontenção judicial devem ser observados quando analisada a prestação de informação pelas operadoras de telefonia, antes da contratação, ao consumidor, sobre a indisponibilidade de sinal no município. Assim, é possível reduzir a interferência do judiciário nos outros poderes.

Não é possível usucapião de imóvel de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial.

Não é cabível procedimento de oposição quando a pretensão não é prejudicial à demanda principal mas pretende apenas a substituição do polo ativo da demanda.

Feito pedido de honorários advocatícios em ação cautelar de arresto, após trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo entre as partes, sem a citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre o pedido, é vício que autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Se o juízo de origem considerar as provas como suficientes, prosseguirá com o julgamento de mérito da demanda, mesmo que a sentença de mérito tenha sido anulada por error in procedendo (nas regras processuais). 

Não se pode admitir ampliação irrestrita do rol de legitimados a fruir de plano de saúde de autogestão. Entretanto, é possível a aplicação excepcional da surrectio (aquisição de direito após período de tempo) para evitar a exclusão de beneficiados.

No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar adstrita aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem, considerando que a expectativa do mutuário é o recebimento do bem imóvel próprio e adequado ao uso a que é destinado.

Fisioterapia pelo método Therasuit e/ou Pediatsuit são métodos de caráter meramente experimentais e estão excluídos de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde.

É imprescritível, inclusive para os sucessores, a pretensão de reparação de grave ofensa à dignidade da pessoa humana causada em virtude de conduta - omissiva ou comissiva - praticada a mando ou no interesse de detentores de poder estatal.

Associação representativa de advogados empregados não pode discordar de acordo firmado entre partes de execução quanto aos valores fixados de honorários sucumbenciais. 

O Recurso Especial provido que modifica a condenação gera perda do objeto dos Embargos de Declaração.

A pouca idade da criança (pouco vínculo dela com os pais registrais), aliada a condutas impróprias do pai registral podem ensejar seu acolhimento institucional. 

O plano de saúde não é obrigado a contratar profissional específico para oferecer tratamento à CID de paciente, se houver outro tratamento igualmente eficaz já coberto pelo plano contratado, mesmo que esse tratamento pleiteado esteja coberto pelo ROL taxativo da ANS.