STJ - Edição Especial nº 5

O prazo de prescrição no PAD será suspenso se houver impetração de Mandado de Segurança que impeça o seguimento do curso natural do procedimento disciplinar. 

STJ não tem competência para julgar HC de autoridade coatora não mencionada no artigo 105, I, c da CF, mesmo que o ato tenha sido delegado de autoridade citada no referido artigo (aplicação analógica da Súmula 510 do STF). 

É possível manter o efeito erga omnes (a todos) na Ação Civil Pública, mesmo que haja pedidos de medicamento a uma pessoa em específico. 

A chefia superior das autarquias e fundações não pode punir servidores vinculados à Administração Direta, pois quem os pune é o Chefe do Executivo.

É decadencial o prazo de 30 dias para o ajuizamento de ação principal oriunda de pedido formulado na tutela cautelar antecedente.

Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, é obrigação que o contribuinte, ainda assim, declare os valores pagos a título de pensão alimentícia. 

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público.

Não é possível extinguir o Incidente de Deslocamento de Competência, de plano, por ilegitimidade do MP sem antes intimar o órgão competente, oportunizando sua manifestação sobre o procedimento.   

Se a decisão omissa quanto aos honorários transitar em julgado, é necessário que o advogado ajuize ação autônoma para questionar essa omissão e pedir o arbitramento da verba. 

A decisão, sem transito em julgado, proferida em inventário que discute a constitucionalidade de alíquotas progressivas de ITCD não impede a realização de lançamento preventivo de decadência pelo Fisco.

A indenização, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada, pelo Poder Executivo, na mesma data e percentuais de reajustes aplicados às diárias.

O benefício concedido com base na Lei 12.549/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) não gera direito adquirido e não impede alterações legislativas que eventualmente restrinjam a incidência desse benefício. 

A atuação voluntária na Força Nacional de Segurança Pública - FNSP não implica o retorno/reincorporação ao serviço ativo das Forças Armadas nem o direito à remuneração previsto no art. 50, IV, d, da Lei 6.880/1980.

São devidos os honorários de sucumbência em razão do cancelamento do Cadastro da Dívida Ativa, sendo fixados de acordo com o critério da equidade.

Nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil.

O prazo prescricional para anulação do processo de demarcação de terreno de marinha deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da linha preamar média, o que, em geral, ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação.

A parte que invoca precedente vinculante sem referir-se aos demais precedentes que excepcionam sua aplicação fere o princípio da boa-fé e da cooperação processual.

Não é possível enxtinguir o processo sem resolução de mérito sob o argumento de irregularidade na representação processual sem antes oportunizar à parte a correção do vício em prazo razoável.

Não é válido no território brasileiro documento público em que não haja apostilamento pela autoridade competente do Estado no qual o documento se originou (exigência da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, incorporada pelo Dec. 8.660/16).

Não é necessário submeter a criança a estudo psicossocial para provar fato comprovável de outros meios, no procedimento de retorno de criança retida ilegalmente em outro país