STJ - Edição Especial n° 16

Nos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia. O mero compartilhamento de charge elaborada por cartunista, sem o objetivo de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da vítima não configura crime.

A condenação em dano moral presumido dispensa instrução probatória específica, mas exige pedido expresso com indicação específica do valor pretendido. 

Cabe ao Juízo Militar decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar, cabendo à Justiça Federal somente o controle da legalidade da sindicância administrativa no âmbito disciplinar.

O delito de organização criminosa é autônomo e não será afastado pela simples extinção da punibilidade de crime antecedente. 

Em razão da legítima defesa probatória, justifica-se o uso de gravações clandestinas sempre que o interesse a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à imagem do autor de crime.

É possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma única ação ou omissão, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado período, além de concorrer para a prática do delito previsto no art. 337-A, do CP.

Não é obrigatória a notificação do acusado acerca do não oferecimento de acordo de não persecução penal.

A Receita Federal não pode - por conta própria - investigar delitos sem repercussão direta na relação jurídica tributária, por ausência de relação temática e finalística com suas atribuições. 

É possível o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ e absolvição do acusado por crime de estupro de vulnerável, quando no caso concreto: (i) não houver grande diferença de idade entre vítima e acusado; e (ii) houver convívio marital do casal, após nascimento da filha, devidamente reconhecida. 

Não configura a causa de impedimento prevista no art. 252, III, do CPP, por não haver prejuízo ao duplo grau de jurisdição, a situação de desembargadora revisora que recebeu a denúncia de forma sucinta quanto atuava em primeiro instância e, depois de mais de 10 anos, apreciou o recurso de apelação. 

Para fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial 11.302/2022, o cumprimento integral da pena imposta pelo cometimento de crime impeditivo só será exigido caso este seja cometido em concurso com crime não impeditivo.

O juiz pode estabelecer como condição ao cumprimento de pena em regime aberto a frequência em tratamento contra as drogas por parte do condenado semi-imputável.

É inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugnar decisão monocrática que defere a intervenção de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância.

O pedido de reconsideração não tem natureza de recurso e, por isso, não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de recurso cabível.  

Não é possível decretar prisão preventiva somente com base na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida.

1ª Tese: O fato de o agente transportar grande quantidade de droga a serviço de terceiros não afasta o tráfico privilegiado. 

2ª Tese: A natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas na aplicação da pena-base, conforme condições do artigo 59 do CP, ou na terceira fase da dosimetria, mas não em ambas.

Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se de novos argumentos, desde que não agrave a situação do réu.

Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal.