STJ - Edição Especial n° 15

A regra do artigo 43 do CPC pode ser afastada, em caráter excepcional, quando no caso concreto for constatado que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.

Há legitimidade dos prejudicados para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido que verse sobre direitos individuais homogêneos, em razão da natureza desses direitos e interesses.

Considera-se impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança ou em qualquer outro tipo de aplicação financeira.  

O simples reconhecimento da superioridade técnica e econômica da fornecedora não é suficiente para tornar nula cláusula de limitação de responsabilidade.

Quando o ente federativo é o próprio idealizador de eventos públicos, há responsabilidade solidária pelo pagamento dos direitos autorais, ainda que a execução seja terceirizada. 

Os estabelecimentos comerciais não podem ser responsabilizados por fraudes em cartões de crédito, principalmente se, na compra, houve uso regular de senha ou, em compras on-line, se houve o preenchimento de todos os dados necessários à operação.

Em caso de assalto à mão armada realizado nas dependências do metrô, a concessionária de serviço público deve ser responsabilizada quando falhar no dever de segurança. 

É possível que a cooperativa médica exclua de seus quadros um cooperado que gerou conflito de interesses ao fundar nova cooperativa para atuar no mesmo ramo da medicina.

Não é cabível impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização da origem dos produtos anunciados. 

Mesmo no sistema legal anterior à Lei nº 8.953/1994, já era necessário o registro da penhora do bem para o reconhecimento de fraude à execução. Ausente o registro, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao prejudicado comprovar a má-fé. 

A doença do advogado pode constituir justa causa para autorizar a interposição do recurso fora do prazo legal se:

(i) for o único procurador da parte; e

(ii) estiver totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu.

É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido.

Nos contratos de empréstimo imobiliário com pacto de alienação fiduciária, se a consolidação da propriedade em nome do credor ocorre na vigência da nova Lei nº 13.465/2017, o devedor não mais pode purgar a mora, sendo-lhe assegurado somente o direito de preferência. 

Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, principalmente quando as partes firmaram, no contrato definitivo, obrigações opostas e afastaram os termos da proposta original.

A instituição financeira não pode cobrar taxas e despesas bancárias sobre pensão alimentícia enviada ao exterior.

A associação de proteção veicular estipulante de contrato coletivo de seguro pode ser responsabilizada solidariamente com o segurador quando descumprir obrigações contratuais ou quando criar nos segurados a expectativa de ser o responsável pelo pagamento da indenização. 

Para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica, é necessário o esgotamento dos meios executivos previstos em lei.

A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, tem direito ao recebimento de honorários de sucumbência.

Para fins de duração do contrato de arrendamento mercantil, a criação de gado bovino é atividade de grande porte e, por isso, o prazo mínimo desses contratos é de 5 anos. 

O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para atuar em favor do réu revel no lugar da Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Ultrapassado o prazo de 30 dias para sanar o vício (art. 18, §1°, CDC), não é cabível a restituição do valor do objeto como usado, sendo devida a devolução integral do valor atualizado pago pelo produto