Informativo 1186 - STF

Não há omissão constitucional quanto à assistência prevista no art. 245 da CF/1988 para herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, pois o poder público não permanece inerte e vem adotando medidas para atender às necessidades sociais e econômicas decorrentes desses crimes.

É inconstitucional a suspensão, por decreto do governador, dos efeitos financeiros de lei estadual considerada inconstitucional, pois tal ato viola o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal.

 É constitucional a aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, que estabeleceu condições diferenciadas para aposentadoria proporcional aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 16.12.1998. 

É constitucional a lei municipal que fixa o valor da taxa de fiscalização de acordo com o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, pois está em conformidade com o art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal.

É constitucional a Lei nº 14.385/2022, que ampliou as atribuições da ANEEL, permitindo-lhe definir, por iniciativa própria, a devolução ou compensação de valores de tributos pagos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica. Para o ressarcimento, a ANEEL pode descontar apenas honorários advocatícios relacionados especificamente às causas sobre o tema e os tributos adicionais incidentes sobre a restituição.

É formalmente inconstitucional dispositivo incluído por emenda da Casa revisora em projeto de lei que altere o conteúdo original da proposição sem que o texto seja devolvido à Casa iniciadora para confirmação, por violar o devido processo legislativo previsto no art. 65 da Constituição Federal.

É inconstitucional lei estadual que obriga estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos consumidores, por violar o princípio da livre iniciativa previsto nos arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal.

É constitucional a cobrança da CIDE-Tecnologia sobre remessas ao exterior, mesmo para contribuintes fora do setor de tecnologia, pois a Constituição não restringe sua incidência a determinada área. O vínculo exigido é entre a cobrança e a finalidade estatal que justificou sua criação, não com o setor econômico beneficiado.

É constitucional a lei que concede o benefício de creditamento do IPI, nas operações sob regime de suspensão, apenas ao estabelecimento industrial remetente (fabricante dos insumos), pois não há violação ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal.