Informativo 1184 - STF

É parcialmente inconstitucional por não assegurar proteção suficiente aos usuários, seus direitos fundamentais e à democracia, em especial devido à revolução no modelo de utilização da internet, com massiva utilização de redes sociais e plataformas digitais – o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet - MCI), que condiciona a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet ao descumprimento de ordem judicial específica para a remoção de conteúdo ilícito gerado por terceiros.

 São constitucionais os institutos previstos nos arts. 8º-B a 8º-E do Decreto nº 911/1969, incluídos pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), e no procedimento de busca e apreensão extrajudicial previsto nos parágrafos do art. 8º-C devem ser adotadas, obrigatoriamente, as devidas cautelas para evitar graves violações aos direitos fundamentais do devedor. 

 É possível o acesso, pela autoridade policial, aos dados contidos em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime, sem autorização judicial, quando a finalidade for identificar o proprietário ou esclarecer a autoria do fato, desde que respeitadas condicionantes de proporcionalidade, necessidade e posterior justificativa da medida, garantindo a preservação de direitos fundamentais. 

É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos (i) à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso, bem como (ii) à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal (CF/1988, art. 5º, XXXIV, b).

 É indevido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados no contexto do Plano Collor I, por não haver previsão nos instrumentos homologados na ADPF 165 que ampare essa recomposição. 

 É constitucional a análise prévia de seletividade do objeto de controle realizada pela unidade técnica do respectivo Tribunal de Contas local, desde que em consonância com as regras editadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de que se observe o princípio da simetria (CF/1988, art. 75).