Informativo 998 - STF

São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.

Primeira Tese

É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administrativa.

Segunda Tese

Inviável atrelar-se ao salário mínimo o valor alusivo a benefício social e os respectivos critérios de admissão. 

Primeira Tese

É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

Segunda Tese

É inconstitucional norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis. 

Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúdo desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira.