02/10/2020
09/2020
A competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não impede o exercício da competência material para exploração dessas atividades pelos estados e municípios.
10/2020
A específica autorização legislativa somente é obrigatória na hipótese de alienação do controle acionário de sociedade de economia mista (empresa-mãe). Não há necessidade dessa prévia e específica anuência para a criação e posterior alienação de ativos da empresa subsidiária, dentro de um elaborado plano de gestão de desinvestimento, voltado para garantir maiores investimentos e, consequentemente, maior eficiência e eficácia da empresa-mãe.
A absolvição do réu, ante resposta a quesito genérico de absolvição previsto no art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal [CPP], independe de elementos probatórios ou de teses veiculadas pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados.
