Informativo 990 - STF

Retomado julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 11 e 35, bem como da expressão “a que se refere o art. 47-A desta Lei”, contida nos artigos 13, 14, 15 e 19 da Lei Complementar (LC) 111/2006 do estado do Rio de Janeiro, a qual alterou diversos dispositivos da LC 15/1980, que trata da organização da Procuradoria-Geral do estado.

Retomado julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a alínea “b” do inciso I e os §§ 2º e 3º do art. 425 do Decreto 45.490/2000 — Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo (RICMS) —, com a redação dada pelo Decreto 54.177/2009, ambos do estado de São Paulo.

A inadimplência de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços em contratos de terceirização não transfere automaticamente a responsabilidade à administração pública.

Retomado julgamento de agravos regimentais interpostos de decisão monocrática, na qual julgado procedente pedido formulado em reclamação para cassar decisão proferida em sede de ação rescisória, que teria desrespeitado a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria, decretada no RE 960.429.