28/08/2020
12/2020
É inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho pela TR.
08/2020
É nulo acordo de colaboração premiada quando há suspeita de irregularidade na atuação do Ministério Público.
É nula a sentença proferida nos autos de processo penal quando há violação à imparcialidade do julgador.
