Informativo 980 - STF

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação e não se submetem ao regime de precatório as Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs), em razão da sua natureza jurídica de direito privado, de não integrar a Administração Pública, de não compor o orçamento público e da ratio que inspira a gestão descentralizada da coisa pública.

É constitucional o art. 151, caput e parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo.

É inconstitucional sabatina para cargos da estrutura do estado pela Assembleia Legislativa.

O técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado.

Prejudicadas ações sobre alcance de convenções coletivas de trabalho.

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos proferidos em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais.

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

A falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe seja o inconformismo veiculado em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação de alegações finais.

O tipo penal previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997 constitui crime de perigo abstrato e tem por objetivo garantir a segurança no trânsito, impondo condição para que a condução de veículo automotor seja adequada. A superveniência de resultado não é necessária para a ocorrência do crime.

No caso de julgamento de promotor de justiça perante o tribunal de justiça, aplica-se a norma do art. 7° da Lei 8.038/1990, segundo a qual a audição do acusado é o primeiro ato do procedimento.

Determinada nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento por desrespeito ao art. 212 do Código de Processo Penal.