STF - Plenário
RE 636.553-RS
Recurso Extraordinário
Repercussão
Geral
Relator: Gilmar Mendes
Julgamento: 19/02/2020
Publicação: 26/05/2020
STF - Plenário
RE 636.553-RS
Tese Jurídica
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
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