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Informativo - STF

Informativo 951 - STF

13/09/2019

⤓ Inteiro Teor

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STF
Paradigma

ARE 1.180.658 AgR-RN

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09/2019

  • Direito Eleitoral 2019
  • Informativo 951 - STF

Considera-se aplicável a Lei da Ficha Limpa, que prevê oito anos de inelegibilidade para quem tenha tido o mandato cassado por abuso de poder, inclusive para eleições subsequentes.

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