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Informativo - STF

Informativo 937 - STF

19/04/2019

Inteiro Teor

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STF

RE 1.176.440-DF

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04/2019

  • Informativo 937 - STF

É possível a cumulação de cargos de profissional da saúde se comprovado o cumprimento de ambas as jornadas. Quando houver compatibilidade de horários, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal (CF).

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