Informativo 915 - STF

Inexiste vedação absoluta ao ensino domiciliar, conforme depreende-se da análise dos dispositivos da Constituição Federal (CF) que tratam da família, criança, adolescente e jovem [artigos 226, 227 e 229] em conjunto com os que cuidam da educação [artigos 205, 206 e 208].

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que, em razão da ausência de justa causa, rejeitou a denúncia e determinou o trancamento de ação penal proposta contra réu acusado de importar, pela internet, 26 sementes de maconha.