Informativo 912 - STF

A oitiva do Ministério Público Federal é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência.

Rejeitou-se a declinação da competência à Justiça Eleitoral, na investigação de prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral (CE), em razão da suposta omissão de doações na prestação de contas de campanha eleitoral. Sendo determinado o arquivamento do inquérito.