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Informativo - STF

Informativo 906 - STF

15/06/2018

Inteiro Teor

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RE 605.709-SP

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06/2018

Superado
  • Direito Civil 2018
  • Informativo 906 - STF

Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial.

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ADPF 395-DF

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06/2018

  • Processo Penal 2018
  • Informativo 906 - STF

A expressão "para o interrogatório" que consta no art. 260 do CPP não recepcionada, sendo declarada ainda a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 

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