CTA nº 060016756
TSE
Relator: Nunes Marques
Julgamento: 04/06/2024
Tese Jurídica
A simples celebração de federação partidária não é apta a caracterizar justa causa para desfiliação partidária.
A simples celebração de federação partidária não é apta a caracterizar justa causa para desfiliação partidária.
O Plenário do TSE entendeu, por maioria, que a simples celebração de federação partidária não é apta a caracterizar justa causa para desfiliação partidária.