01/07/2022
06/2022
Na eleição proporcional, o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista.
07/2022
A exigência de distribuição proporcional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) restringe-se, por força da Emenda Constitucional nº 111/2021, às candidaturas femininas e de pessoas negras, tendo por objetivo assegurar o direito de participação dos grupos vulneráveis.
Partidos integrantes da coligação majoritária para governador devem integrar a mesma coligação para o cargo de senador
É vedada a doação de pessoa física que possui como única fonte de renda a exploração comercial de agência lotérica ou de transporte público a candidato a cargo do Legislativo ou do Executivo.
Pessoas físicas que utilizem o número do CPF como chave PIX poderão doar recursos a partidos e candidatos.
