Informativo 9 - Ano 23 - TSE

Para incidir a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC/64/90, as verbas oriundas de royalties de petróleo são consideradas receitas municipais e as suas respectivas contas devem ser julgadas pela Câmara Municipal

As normas descritas na Resolução-TSE nº 23.596/2019 e na Portaria-TSE nº 357/2020, ao definirem um prazo para a inclusão dos eleitores na lista de filiados, não extrapolam o poder regulamentar conferido ao TSE, pois cumprem a função de assegurar a estabilidade dos atos realizados durante o processo eleitoral.

A vedação de tratamento privilegiado por parte das emissoras de rádio e televisão para candidatos, partidos ou coligações se aplicam somente quando encerrado o prazo de realização das convenções no ano das eleições.

Para fins de incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, b, da Lei Complementar nº 64/1990, não  é  necessário  que  o  ato  extintivo  do  mandato  faça  remissão  expressa  a  dispositivo  de  Constituição  estadual  ou  lei  orgânica  tido por  violado,  desde  que  haja  compatibilidade  material  entre os dispositivos.