Informativo 898 - STJ

As vítimas do desastre ambiental de Brumadinho são consideradas consumidoras por equiparação, pois foram atingidas pela falha na atividade da empresa. Consequentemente, o prazo limite para que entrem com ações pedindo indenização é de cinco anos, seguindo a regra da legislação consumerista.

É permitido que o estatuto de cooperativas médicas exija um processo seletivo imparcial e baseado em critérios objetivos para a entrada de novos médicos. Também é lícito limitar a quantidade de vagas, desde que essa restrição seja justificada por estudos técnicos que garantam a saúde financeira da instituição e a viabilidade do mercado.

1. A decisão de enviar o réu para julgamento no Tribunal do Júri (pronúncia) não pode se fundamentar apenas em elementos colhidos na fase de investigação policial. A única exceção a essa regra são as provas que não podem ser reproduzidas perante o juiz, como perícias, interceptações telefônicas ou depoimentos colhidos antecipadamente por risco de morte.
2. O depoimento de "ouvir dizer" (testemunho indireto) é válido e permitido pela lei brasileira. Contudo, mesmo que essa testemunha fale diretamente ao juiz durante o processo, esse tipo de relato, isoladamente, não tem a força probatória mínima exigida para submeter o acusado a um julgamento popular.
3. Existe uma exceção a essa fragilidade do testemunho indireto: em casos envolvendo facções criminosas, crime organizado ou situações claras de intimidação, onde a "lei do silêncio" impede que as vítimas e testemunhas diretas falem. Nesses cenários, onde é comprovadamente difícil ou impossível obter a prova direta, o relato de "ouvir dizer" ganha maior peso, desde que o juiz faça um controle rigoroso dessa prova e garanta ao acusado o pleno direito de questioná-la e se defender.

A Justiça brasileira não pode validar (homologar) uma sentença criminal estrangeira de absolvição com o objetivo de encerrar um processo no Brasil. Nosso sistema jurídico autoriza o reconhecimento de decisões internacionais apenas para aplicar punições, exigir indenizações à vítima ou impor medidas de segurança. Sem autorização na lei, a absolvição ocorrida em outro país não produz efeitos aqui.

A construção de um rancho de pesca destinado apenas ao lazer particular não se enquadra nas exceções da legislação ambiental que permitem a manutenção de ocupações em áreas protegidas voltadas ao ecoturismo ou turismo rural.

A fabricação sob encomenda e a inserção de dados de clientes em cartões de crédito e débito configuram prestação de serviço, justificando a cobrança do imposto municipal (ISS).

A regra penal do crime continuado (que unifica punições para infrações repetidas) não pode ser aplicada no âmbito das infrações administrativas, a menos que exista uma lei específica autorizando expressamente essa prática.

(A decisão fundamenta-se no fato de que o Direito Administrativo Sancionador possui regime próprio. Enquanto no Direito Penal a continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada para beneficiar o réu em nome da política criminal, no Direito Administrativo as infrações são autônomas. Para que múltiplas multas sejam consideradas como "infração continuada", deve haver uma lei específica que preveja tal tratamento (como ocorre, por exemplo, em alguns códigos de posturas municipais ou leis estaduais específicas), o que não se verifica de forma genérica na legislação federal.)

Após a recente reforma na Lei de Improbidade Administrativa, o assédio sexual deixou de ser punido como ato de improbidade. Isso ocorreu porque a lista de condutas que violam os princípios da administração pública passou a ser fechada (taxativa) e não incluiu expressamente essa prática.

A legislação sobre locações emprega o termo 'benfeitorias' em sentido amplo para tratar dos direitos de indenização do inquilino. Seguindo os costumes práticos do mercado imobiliário, a lei não faz distinções teóricas rígidas, englobando sob essa mesma palavra praticamente todas as obras, construções e modificações realizadas no imóvel alugado.

O fiador não pode entrar com ação judicial para questionar as regras do contrato principal, pois a fiança é um acordo meramente secundário. Isso se mantém mesmo que ele assine como devedor solidário ou abra mão do direito de exigir que o devedor principal seja cobrado primeiro.

O prazo de 30 dias para apresentar o pedido principal, após uma medida cautelar, exige que a ação já seja juridicamente viável. Se houver algum obstáculo legal, como a necessidade de calcular previamente o valor exato da dívida, a contagem desse prazo só deverá começar no momento em que esse impedimento for solucionado.

1. O crime de injúria racial causa dano moral automático (presumido). O simples fato de a ofensa ocorrer já fere a dignidade, a honra e a identidade da vítima, dispensando a necessidade de provar o sofrimento psicológico.
2. Para que o juiz fixe uma indenização mínima na sentença criminal, não é preciso produzir provas durante o processo sobre a dor emocional da vítima. Basta que a acusação inicial faça um pedido claro de reparação e já indique o valor desejado.