Informativo 894 - STJ

1. O preso tem direito à redução de sua pena (remição) se for aprovado no ENEM, mesmo que já tivesse concluído o ensino médio antes de ir para a prisão. Isso acontece porque passar nessa prova exige que o detento estude por conta própria, o que é um mérito diferente de apenas possuir o certificado escolar.

2. A mesma regra se aplica à aprovação no ENCCEJA: é possível reduzir a pena pelo sucesso no exame, ainda que o sentenciado já tivesse o diploma daquele nível de escolaridade antes de entrar no sistema prisional. O simples esforço de estudar sozinho enquanto cumpre pena já justifica a concessão do benefício.

3. Contudo, é proibido reduzir a pena mais de uma vez com base exatamente na mesma conquista educacional. Se a aprovação em uma prova ou a conclusão de um curso já foi usada para descontar dias de pena daquele preso, ela não poderá ser utilizada novamente, pois isso configuraria um benefício duplicado para uma mesma ação (bis in idem).

1 - Não ocorre dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem) quando a acusação detalha, de forma separada, as condutas de desvio de bens públicos (peculato) e de corrupção passiva. A mesma separação vale para quem comete fraude em licitações e corrupção, pois a lei penal agrava a pena do funcionário que, além de pedir ou aceitar a propina, efetivamente executa o ato ilícito para favorecer interesses privados.

2 - Além disso, o fato de o agente receber a propina e, no mesmo instante, realizar manobras para esconder a origem desse valor, não significa que cometeu um crime único. Se ficarem comprovados atos independentes com a intenção clara de ocultar ou disfarçar o dinheiro sujo, haverá responsabilização tanto por corrupção passiva quanto por lavagem de dinheiro, independentemente de terem acontecido ao mesmo tempo.

Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável comprovar posse contínua, sem oposição e com clara intenção de dono. Esses requisitos não se confirmam quando um herdeiro ocupa o imóvel dos pais enquanto a herança ainda não foi partilhada, pois essa situação configura mera tolerância e administração familiar, e não posse exclusiva.

No cálculo da progressão de regime, é permitido aplicar percentuais diferentes para cada crime dentro de uma mesma execução penal. Para garantir o cenário mais favorável ao condenado, o juiz pode aplicar a lei nova aos delitos em que ela for mais benéfica e manter a regra da lei antiga para as demais condenações.

1. O pagamento estatal de tratamentos médicos no exterior é uma medida excepcional. Para ser autorizado, o paciente precisa comprovar quatro requisitos ao mesmo tempo: não haver opção de tratamento eficaz no Brasil; o procedimento ter eficácia e segurança atestadas pela ciência; ser absolutamente indispensável para a sua saúde; e o paciente não ter como pagar. Tudo isso deve respeitar as políticas do sistema público de saúde.
2. Como regra, se já existirem hospitais brasileiros capacitados para procedimentos complexos (como transplantes de intestino ou de múltiplos órgãos), o envio do paciente para fora do país não se justifica. A exceção ocorre apenas se for provado que fazer o tratamento no Brasil seria ineficaz ou traria um risco ainda maior ao doente.
3. Os juízes devem decidir esses casos com base em evidências científicas e em laudos técnicos especializados. Um simples atestado ou receita do médico particular não é suficiente para obrigar o Estado a cobrir o tratamento internacional.
4. Por fim, o paciente não tem o direito automático de exigir a tecnologia estrangeira mais moderna apenas por ela ser a melhor disponível. É preciso provar que o tratamento lá fora é estritamente indispensável, garantindo que o dinheiro público seja gasto de forma justa, igualitária e racional para todos.

A regra que invalida automaticamente a venda de imóveis do devedor ou a criação de garantias sobre eles só se aplica após a decretação oficial da falência. Portanto, se essas negociações ocorrerem antes dessa decisão judicial — mesmo que dentro do chamado 'período suspeito' (fase anterior à falência em que os atos do devedor são investigados) —, elas serão, em regra, consideradas válidas e produzirão seus efeitos normalmente.

O simples fato de os materiais apreendidos terem origem no exterior não transfere o julgamento automaticamente para a Justiça Federal. Para isso, é obrigatório comprovar que a própria ação do investigado cruzou fronteiras internacionais e que há interesse federal no caso.

O Estado de São Paulo deve criar um planejamento participativo, ouvindo a sociedade, para definir as regras de operação da Polícia Militar. Esse processo de construção deverá ser submetido, fiscalizado e validado pelo juiz responsável por garantir o cumprimento da decisão.