Informativo 893 - STJ

Os embargos de divergência não servem para contestar a modulação de efeitos fixada em julgamentos de recursos repetitivos. Permitir isso significaria revisar indevidamente o critério técnico escolhido pelo colegiado que já analisou o mérito da causa.

1. Nas obrigações em que o Poder Público deve realizar pagamentos contínuos (como parcelas mensais), a perda total do direito de ação — conhecida como prescrição do fundo de direito — só ocorre se a Administração negar o benefício de forma expressa, oficial e com comunicação direta ao servidor. 

2. Sendo assim, a simples omissão ou esquecimento de um Município em não incluir um adicional por tempo de serviço no contracheque não é suficiente para iniciar a contagem desse prazo de prescrição para o direito em si.

Sindicatos não possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de cobrar repasses financeiros atrasados dos fundos de financiamento da educação (FUNDEF/FUNDEB).

Não se aplicam os limites máximos de retenção que protegem a receita municipal (como o teto de 9% do valor do repasse ou de 15% da receita líquida) quando o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) for bloqueado para o pagamento de dívidas com contribuições previdenciárias.

Se o dependente menor de 16 anos solicitar a pensão por morte ou o auxílio-reclusão após o prazo de 180 dias do falecimento ou da prisão, o pagamento não retroagirá à data do evento. Essa impossibilidade de receber os valores atrasados desde a origem aplica-se aos casos que ocorreram após as mudanças feitas na legislação previdenciária em 2019.

Para configurar a violência psicológica contra a mulher, basta o abalo emocional, não sendo necessário diagnosticar uma doença mental. Além disso, esse sofrimento dispensa laudo pericial, podendo ser demonstrado por outros meios legais.

1. Para configurar o crime de assédio sexual, não é obrigatório que o superior hierárquico faça chantagens, como ameaçar prejudicar a carreira da vítima ou prometer benefícios profissionais.
2. O crime também se caracteriza por comportamentos indiretos, bastando que as atitudes do agressor deixem clara a sua intenção sexual, mesmo sem um pedido explícito.

Justifica-se o início do processo criminal por peculato-desvio quando existem provas mínimas de que o crime ocorreu e suspeitas fundamentadas de quem o cometeu. Dúvidas mais complexas sobre a real intenção do acusado, seu nível de controle sobre a situação ou os detalhes de sua conduta não impedem a abertura da ação e devem ser esclarecidas posteriormente, durante a fase de produção de provas.

Quando o devedor pretende revisar e recalcular o valor original de uma dívida que já está em um programa de parcelamento ativo, o prazo de prescrição para entrar com a ação começa a contar no exato momento da adesão ao acordo, e não após o pagamento da última parcela.

Enquanto esteve em vigor a regra tributária anterior, a legislação permitia expressamente que as distribuidoras de combustíveis aproveitassem os créditos de PIS e COFINS. Esse direito ocorria na compra de álcool destinado à revenda, garantindo à empresa um crédito equivalente ao exato valor dos tributos gerados nessa operação.

Em casos de descumprimento total do serviço por erro odontológico, se o paciente escolher cancelar o contrato e receber de volta o valor que pagou, ele não poderá exigir que o dentista custeie um novo tratamento com outro profissional. Permitir o reembolso somado ao pagamento de uma nova cirurgia configuraria o enriquecimento sem causa do paciente.

O encerramento de uma ação civil de antecipação de provas por escolha incorreta do procedimento não invalida automaticamente as provas arrecadadas. Desde que o juiz não as declare ilícitas, essas provas continuam válidas e podem ser compartilhadas para uso em processos criminais, respeitando-se as garantias fundamentais.

É indevido encerrar prematuramente a ação penal por falta de provas mínimas quando, para isso, o tribunal realiza uma análise profunda e detalhada dos fatos. Esse exame antecipado de provas retira o poder de decisão do Tribunal do Júri, que é o juiz natural competente para julgar o caso.