Informativo 891 - STJ

1. Quando um réu mora no Brasil e é processado no exterior, a sua citação deve ocorrer obrigatoriamente por meio de carta rogatória, que é o instrumento formal de cooperação entre a Justiça estrangeira e a brasileira.

2. Se não houver uma citação válida ou se o procedimento for irregular, o Brasil entende que houve ofensa aos nossos princípios jurídicos fundamentais (ordem pública). Como consequência, a sentença estrangeira não ganha validade no país (ou seja, não é homologada).

3. A regra da carta rogatória só pode ser dispensada em casos raríssimos, exigindo-se a prova absoluta e inquestionável de que o réu efetivamente tomou conhecimento de que o processo corria contra ele no exterior."

1. A criação de uma cópia exata dos dados digitais validada pela tecnologia hash (que atua como uma espécie de 'impressão digital' do arquivo) é o método adequado para comprovar que a prova eletrônica não foi adulterada e permite sua conferência futura. 

2. Além disso, durante o cumprimento de um mandado de busca, o próprio policial pode acessar o celular apreendido para analisar e coletar informações iniciais, não sendo obrigatória a atuação imediata de um perito criminal.

1. Quando a Justiça Federal decide excluir do processo o ente federal (como a União) que justificava a sua atuação no caso, o juiz deve apenas devolver o processo para a Justiça Estadual. Ele não deve iniciar um conflito de competência para fazer essa devolução.
2. Se alguma das partes discordar dessa decisão que retirou o ente federal da ação, ela deve apresentar o recurso comum adequado. Não é permitido usar o conflito de competência para tentar reverter ou reavaliar essa decisão do juiz federal.
3. Portanto, o conflito de competência não pode ser utilizado como um "atalho" ou substituto de recurso com o objetivo de forçar o Superior Tribunal de Justiça a decidir antecipadamente qual ente público deve ser responsabilizado, especialmente em ações que exigem tratamentos de saúde.

A venda para o exterior de mercadorias que não sofrem a cobrança do imposto industrial não confere à empresa o benefício do crédito presumido de IPI.

Como o agente de carga apenas organiza a logística da viagem, sem realizar o transporte físico, ele não tem a obrigação de reembolsar a seguradora que indenizou o dono de uma mercadoria danificada.

As regras de defesa do consumidor aplicam-se aos contratos de proteção veicular em que os associados dividem os riscos (associações de rateio). Isso ocorre porque o que define a relação de consumo é o serviço efetivamente prestado, sendo irrelevante se a entidade fornecedora atua sem fins lucrativos.

Herdeiros adultos e legalmente capazes podem concordar em dividir a herança em partes desiguais. Para isso, devem formalizar a transferência de seus direitos hereditários no período compreendido entre o falecimento do autor da herança e a divisão final dos bens.

1. A obrigação de frequentar grupos de reflexão e reeducação pode ser imposta como condição para a suspensão condicional da pena (sursis), desde que a medida faça sentido para o tipo de crime cometido e para o perfil do réu.

2. Nos casos de violência doméstica e familiar, embora a legislação diga que o juiz 'poderá' aplicar essas medidas, isso deve ser interpretado como um verdadeiro dever do magistrado. O objetivo não é ser opcional, mas sim uma obrigação para evitar que o agressor volte a cometer o crime e para proteger a vida e a integridade da vítima.

3. O fato de o juiz não detalhar profundamente os motivos na sentença ou não definir o tempo exato de duração da medida não a torna inválida. Como a exigência é apropriada para esses crimes, os seus detalhes práticos podem ser ajustados e explicados mais à frente, durante a audiência de advertência e na fase em que a pena começa a ser efetivamente cumprida.

1. Se uma prisão em flagrante for ilegal por não preencher os requisitos de estar no momento da prática do crime, essa irregularidade anula todas as provas derivadas dela, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada. 

2. O consentimento do suspeito ou uma ordem posterior do juiz não validam essas provas, caso elas sejam consequência direta da prisão ilícita e não exista um caminho independente para descobri-las.

Quando o advogado não comparece ao Tribunal do Júri e provoca o cancelamento da sessão, o juiz não pode mais puni-lo com o pagamento de multa. A legislação processual penal foi alterada recentemente para extinguir a cobrança financeira por abandono de causa. Portanto, a ausência do defensor passa a ser tratada apenas como uma possível infração ética, cuja apuração e punição cabem exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).