Informativo 890 - STJ

No crime de homicídio, é permitido ao juiz aumentar a pena-base caso a vítima deixe filhos menores, pois o desamparo dessas crianças torna as consequências do crime ainda mais graves.

Se um novo crime for cometido durante o livramento condicional, o cumprimento dessa nova condenação só começará no dia seguinte ao fim do benefício. Isso ocorre porque o sentenciado não pode cumprir duas penas distintas ao mesmo tempo sem que elas tenham sido unificadas pelo juiz.

O Poder Judiciário não pode utilizar o mandado de injunção para criar regras que autorizem o cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais. Como essa regulamentação é função do Legislativo, uma decisão judicial nesse sentido violaria a separação dos poderes.

Cabe às Turmas de Direito Privado do STJ (Segunda Seção) julgar ações em que entidades do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) buscam a devolução de dinheiro por superfaturamento em contratos de obras ou serviços. Mesmo que a cobrança excessiva tenha sido descoberta pelo Tribunal de Contas (TCU), o caso permanece sob a competência do direito privado, pois o debate central diz respeito às regras do contrato particular firmado.

A regra que presume fraude quando o devedor tributário se desfaz do seu patrimônio não se aplica à usucapião. Isso ocorre porque a fraude exige uma transferência ou venda voluntária do bem pelo devedor, cenário incompatível com a usucapião, que é uma forma de aquisição originária da propriedade.

Na cobrança do ICMS por substituição tributária, o Fisco não pode descartar a tabela de preços médios ao consumidor (PMPF) para usar uma margem de lucro presumida (MVA) apenas porque o preço real de venda do fabricante foi superior ao da tabela oficial.

Quem possui visão monocular (cegueira em um dos olhos) é legalmente reconhecido como pessoa com deficiência, o que lhe garante o direito à isenção do imposto estadual (ICMS) na compra de um veículo automotor.

Deve ser garantido o direito do contribuinte de calcular e utilizar créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago na compra de soja, mesmo que esses tributos não tenham sido cobrados no momento da aquisição (por estarem suspensos). Essa compensação é permitida desde que a venda do produto final resultante (biodiesel) seja regularmente tributada.

Embora a equoterapia seja reconhecida por lei como um método de reabilitação para pessoas com deficiência, os planos de saúde não são obrigados a custeá-la para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa desobrigação ocorre porque, até o momento, não existem evidências científicas sólidas que comprovem a eficácia desse tratamento especificamente para o autismo.

Nas ações de indenização por danos causados por usinas hidrelétricas, a comprovação de que a vítima atua como pescador e da real perda de renda não pode ser adiada para a etapa de cálculo do valor da condenação.

A transferência de um negócio e a quebra da proteção patrimonial dos sócios são mecanismos independentes. É proibido atingir os bens pessoais dos sócios pelo simples fato de a empresa ter mudado de dono.

Se houver a retirada do consentimento durante a relação sexual, forçar a continuidade do ato mediante violência física caracteriza o crime de estupro, mesmo que a interação tenha começado de forma consensual.

Se o indivíduo já cumpre pena de prisão e recebe uma nova condenação com pena alternativa (restritiva de direitos), é proibido converter essa nova pena em prisão ou unificá-las. O correto é deixar a pena alternativa suspensa até que o regime prisional do condenado evolua e permita cumpri-la simultaneamente.

1. Guardar uma arma de fogo com documento vencido que pertencia a uma pessoa falecida é considerado crime, e não apenas uma infração burocrática. 

2. O simples fato de ser herdeiro não autoriza a pessoa a manter a arma consigo sem antes realizar a devida transferência e regularização legal.