Informativo 889 - STJ

1. Quando um servidor público for cobrar individualmente um direito reconhecido em uma ação coletiva, é possível iniciar a cobrança direto, sem passar pela fase prévia de liquidação de sentença. Para isso, basta comprovar por documentos que o servidor se enquadra na situação julgada e que o valor devido pode ser descoberto por contas matemáticas simples.

2. Caberá ao juiz responsável pela execução avaliar, no caso prático, se essa fase de liquidação é realmente dispensável. Essa análise será feita garantindo que o ente público devedor tenha a chance de se defender (apresentar impugnação).

O INSS pode cancelar internamente os benefícios por incapacidade, mesmo aqueles que foram concedidos por uma decisão judicial definitiva. Para isso, basta garantir o direito de defesa do segurado em um processo administrativo, sendo obrigatória a realização de uma nova perícia médica. Portanto, o INSS não precisa entrar com uma ação na Justiça para revisar e suspender esse pagamento.

Admite-se contar como tempo especial o trabalho de motorista, cobrador de ônibus e caminhoneiro devido à sua penosidade (alto desgaste físico e mental), mesmo para períodos trabalhados após o fim do reconhecimento automático por profissão. Exige-se, porém, um laudo pericial específico que comprove que o trabalhador enfrentava, de forma constante e ininterrupta, condições reais de prejuízo à saúde.

1. A chamada 'teimosinha' — ferramenta do sistema judicial que realiza buscas automáticas e contínuas por dinheiro nas contas do devedor — é válida e essencial para garantir que a dívida seja efetivamente paga. Caso se sinta prejudicado, é o próprio devedor quem deve provar que o valor encontrado não pode ser bloqueado (como verbas alimentares, por exemplo) ou oferecer outra forma de pagamento que seja tão eficiente quanto, mas que lhe cause menos transtorno.

2. Além disso, depois que o devedor já foi formalmente chamado para integrar o processo, o juiz só pode negar o pedido do credor para usar essa busca contínua se apresentar motivos reais e específicos daquele caso. É proibido que o juiz rejeite o uso da ferramenta baseando-se apenas em desculpas genéricas ou teóricas.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as empresas devem, sim, pagar contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas pelos empregados. Para garantir a segurança jurídica, essa regra tem efeito prospectivo: só vale a partir da publicação da ata desse julgamento, não afetando os valores que já haviam sido pagos no passado e não foram contestados na Justiça.
2. No nosso sistema jurídico, quando o STF dá a palavra final sobre uma questão constitucional contrariando um entendimento repetitivo do STJ, o STJ deve obrigatoriamente cancelar a sua tese. Com isso, os juízes de instâncias inferiores passam a aplicar a regra do STF de forma direta.
3. Aplicando essa lógica, o STJ cancelou formalmente a sua tese (Tema 479) que dizia que o terço de férias era uma verba indenizatória livre de tributação, já que o STF decidiu o contrário.
4. Pelo mesmo motivo, o STJ cancelou sua antiga tese (Tema 739) que permitia a cobrança de contribuição patronal sobre o salário-maternidade, rendendo-se à decisão do STF que considerou essa cobrança inconstitucional.
5. Por fim, outras teses do STJ julgadas nesse mesmo bloco (Temas 478, 737, 738 e 740) continuam totalmente válidas. Isso ocorre porque elas tratam de discussões estritamente legais (infraconstitucionais), ou seja, não sofreram interferência ou superação pelas decisões do STF.

A cobrança da alíquota adicional da COFINS-Importação continua sendo obrigatória mesmo nos casos em que a tributação principal for reduzida a zero. Essa exigência permanece válida, por exemplo, na importação de produtos químicos, farmacêuticos e materiais destinados a hospitais, clínicas e consultórios médicos ou odontológicos.

No âmbito civil e empresarial, para que as dívidas da empresa atinjam o patrimônio pessoal dos sócios (desconsideração da personalidade jurídica), aplica-se a chamada Teoria Maior: exige-se a prova concreta de que houve abuso. Esse abuso se configura apenas quando ocorre a mistura de bens entre o sócio e a empresa ou quando a sociedade é utilizada para propósitos indevidos. Portanto, o simples fato de a empresa não ter fundos para pagar dívidas ou ter fechado as portas de forma irregular não justifica essa medida excepcional.

As dívidas de condomínio, mesmo geradas antes da empresa pedir recuperação judicial, não entram na fila geral de credores. Assim, elas não ficam presas ao processo da recuperação, podendo ser cobradas normalmente na vara cível comum.

O pedido para que o segurado devolva valores de previdência complementar pagos por uma liminar (tutela provisória) que depois foi derrubada nasce do próprio contrato firmado entre as partes. Por ser uma questão puramente contratual, e não um simples caso de enriquecimento sem causa, o prazo de prescrição para o fundo de pensão exigir esse dinheiro de volta é o geral de dez anos.

A locação frequente e comercial de imóveis por curtíssimo prazo (como via aplicativos) descaracteriza o fim estritamente residencial da unidade. Assim, para ser permitida, essa prática exige autorização expressa na convenção do condomínio, mediante aprovação de dois terços dos proprietários.

As novas regras que ampliaram a cobertura obrigatória dos planos de saúde não possuem efeito retroativo, aplicando-se exclusivamente aos tratamentos que foram iniciados após a sua entrada em vigor.

É nulo o contrato bancário feito por analfabeto em caixa eletrônico sem a exigência legal de duas testemunhas e da assinatura de alguém a seu pedido.

Como gerenciam o patrimônio dos filhos menores, os pais podem sacar os valores depositados em nome das crianças, exceto se o juiz demonstrar um risco concreto de prejuízo ao menor.

1. Em contratos onde as partes negociam em pé de igualdade (relações paritárias), a multa contratual é uma punição definida livremente por elas. Por isso, sua aplicação deve se restringir estritamente àquelas situações que foram de fato escritas no documento. 

2. Nesses negócios empresariais, a regra é que o juiz interfira o mínimo possível no que foi combinado. Logo, é proibido ao Judiciário criar ou aumentar essas multas usando argumentos genéricos, como a boa-fé ou a função social do contrato.

1. Para reverter uma condenação definitiva sob a alegação de que surgiram novas provas, é obrigatório que esse novo elemento seja produzido perante um juiz, garantindo o direito de manifestação das partes (contraditório). Essa prova inédita deve atestar de forma inquestionável a inocência do condenado ou que o crime sequer existiu. Portanto, a simples mudança na versão dos fatos, sem provas concretas que confirmem a nova narrativa, é insuficiente para anular a condenação.
2. Em crimes sexuais, o fato de a vítima voltar atrás em sua acusação original (retratação) por meio de uma nova oitiva judicial não gera a absolvição automática do réu. Essa regra é aplicada principalmente se a nova versão for incompatível com o conjunto de provas que embasou a condenação inicial, ou se o novo relato apresentar contradições, esquecimentos ou indícios de pressões familiares e externas.
3. Ao julgar pedidos para desconstituir condenações por estupro de vulnerável, a Justiça deve ser sempre guiada pelo princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Na prática, isso impõe aos juízes uma cautela redobrada ao avaliarem vítimas que decidem retirar a acusação muito tempo após o fim do processo.