Informativo 888 - STJ

1. O direito de ser julgado por um tribunal superior (foro privilegiado) permanece válido mesmo após a autoridade deixar definitivamente o seu cargo, não importando se a investigação policial ou o processo criminal começaram apenas depois dessa saída.

2. Essa regra de competência deve ser rigorosamente respeitada, exigindo a transferência imediata do processo para o tribunal correto. Esse envio deve acontecer mesmo em fases avançadas do processo, como nos casos em que o juiz anterior já finalizou a coleta de provas ou até mesmo já proferiu uma sentença de condenação.

O aumento intencional e expressivo do patrimônio de um agente público é ilícito quando for incompatível com seu salário e não tiver explicação aceitável. Para comprovar a irregularidade, basta demonstrar uma ligação básica entre esse enriquecimento de origem desconhecida e o cargo exercido.

Como o adicional de insalubridade é uma garantia legal, o trabalhador deve recebê-lo desde o primeiro dia de exposição ao risco, independentemente de quando a perícia judicial atestar essa situação.

1. Devido às características singulares da prova oral no concurso para juiz federal, a falta de um espelho de correção ou de um gabarito fixo não desrespeita o dever da Administração Pública de fundamentar e justificar suas decisões.

2. Além disso, mesmo que as normas do concurso prevejam a possibilidade de revisão da nota dessa etapa, o candidato tem o direito de apresentar recursos para questionar especificamente a legalidade do exame. Essa medida serve para denunciar e evitar arbitrariedades, perseguições ou a má condução por parte da banca avaliadora, situações que, se comprovadas, comprometem a honestidade e a validade da seleção."

Quando a Administração Pública se omite repetidamente do seu dever de agir, o Judiciário pode intervir de forma excepcional para garantir a proteção do patrimônio cultural e do meio ambiente. Nessas situações, o juiz pode impor medidas administrativas práticas, como exigir que a emissão de licenças ambientais respeite estritamente as regras de proteção ao patrimônio histórico. Essa atuação judicial corretiva não viola o princípio da separação dos poderes nem invade a margem de escolha (discricionariedade) do gestor público.

A palavra final sobre o risco de poluição envolvendo transgênicos é da CTNBio. Portanto, se a Comissão técnica concluir pela ausência de risco, os órgãos ambientais ficam proibidos de contrariar essa decisão para exigir licenciamento ambiental.

1. A emenda à petição inicial feita apenas para corrigir pequenos erros formais ou para adicionar fundamentos jurídicos secundários não altera a data em que a ação é considerada oficialmente proposta, desde que essas correções não atrapalhem o andamento do processo.

2. Essa regra é essencial para aplicar a modulação de efeitos decidida pelo STF (Temas 69 e 1.279). O marco temporal que garante o direito do contribuinte é a data do protocolo original da ação. Assim, processos iniciados até 15/03/2017 não sofrem a limitação imposta pelo Tribunal, garantindo ao autor o direito de receber de volta (por restituição ou compensação) os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à entrada na Justiça, mesmo que a petição tenha sido corrigida depois dessa data.

A eficácia plena da norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN está condicionada à existência de procedimentos legais pré-estabelecidos, sendo ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordinária regulamentadora.

1 - O investidor comum (leigo) não é considerado consumidor em relação ao próprio fundo de investimento do qual participa. A proteção do direito do consumidor aplica-se apenas na relação entre esses investidores e as empresas ou profissionais que administram e gerem o fundo.

2 - Se o fundo e seus cotistas sofrerem prejuízos provocados por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), a obrigação de reparar os danos recairá diretamente sobre os gestores e administradores responsáveis por essa má gestão.

1 - A relação jurídica entre um investidor comum (aquele que não é qualificado ou profissional) e a instituição financeira que lhe vende cotas de fundos de investimento é regida pelo Direito do Consumidor.

2 - Ao oferecer essas cotas, a instituição distribuidora possui duas obrigações fundamentais: analisar se o nível de risco do fundo é compatível com o perfil do cliente (a chamada análise de suitability) e repassar de forma clara as informações fornecidas pelo gestor do fundo.

3 - O descumprimento desses deveres caracteriza falha na prestação do serviço. Se ficar comprovado que essa falha foi a causa direta de um prejuízo ao investidor (nexo causal), a instituição terá a responsabilidade civil de indenizá-lo. Essa obrigação de reparar o dano poderá ser solidária — ou seja, exigível em conjunto ou de qualquer um — caso outras empresas envolvidas na cadeia de consumo também tenham falhado na oferta do produto.

O fato de o homicídio deixar filhos menores órfãos ultrapassa o resultado comum esperado para o crime (a morte). Isso autoriza o juiz a aumentar a pena inicial do réu devido à maior gravidade dessa consequência.

1. A abertura de uma investigação criminal por uma autoridade administrativa do Judiciário, como um Corregedor-Geral, é nula desde o início. Essa prática desrespeita o sistema acusatório (que separa quem julga de quem acusa) e fere o devido processo legal. 

2. A função de investigar e promover a ação penal é exclusiva da polícia e do Ministério Público, sendo expressamente proibido que o juiz inicie qualquer apuração criminal por conta própria, preservando assim sua imparcialidade.

Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, especialmente no crime de corrupção passiva em que o servidor efetivamente descumpre seu dever funcional. Assim, a conduta continua sendo crime mesmo que o valor da propina ou vantagem indevida seja muito pequeno.