Informativo 887 - STJ

Quando a União assume as obrigações de uma sociedade de economia mista, os processos judiciais que já estavam em andamento mantêm sua natureza privada. Essa substituição não anula as ações em curso, nem obriga que os credores passem a receber seus pagamentos pela fila dos precatórios

1. Ao revisar os cálculos de um precatório, o Presidente do Tribunal tem competência exclusiva para consertar falhas de digitação (erros materiais) ou equívocos em operações matemáticas básicas. Ele não possui autoridade para analisar, discutir ou alterar as regras e metodologias usadas para formar o valor da dívida.

2. A substituição do índice de correção monetária (a taxa usada para atualizar o valor frente à inflação) representa uma mudança na regra de cálculo. Por isso, essa reavaliação não pode ser feita administrativamente pelo Presidente do Tribunal, sendo uma tarefa exclusiva do juiz que conduz o processo de execução original.

Quando o contribuinte utiliza o eSocial e busca compensar créditos decorrentes do pagamento indevido de PIS e COFINS, ele deve respeitar a limitação legal da chamada 'compensação cruzada'. Ou seja, é proibido usar esses créditos tributários comuns para abater dívidas previdenciárias caso os créditos tenham sido gerados antes da implementação do sistema eSocial.

Em caráter excepcional e quando não houver interesse público atual, sites de busca podem ser obrigados a desindexar (ocultar) links de notícias prejudiciais à imagem de uma pessoa caso a pesquisa seja feita exclusivamente pelo seu nome. A notícia original, contudo, não é apagada da internet, continuando acessível se a pesquisa incluir outras palavras-chave sobre o caso.

1. O juiz não pode determinar a unificação de bens e dívidas (consolidação substancial) de um grupo de empresas sem que fique provada uma mistura patrimonial tão profunda entre elas que torne impossível separar o que pertence a cada devedor.
2. Quando um grupo econômico entra com um pedido conjunto de recuperação judicial, cada uma das empresas envolvidas precisa comprovar, de forma isolada, que já atua regularmente no mercado há pelo menos dois anos.

Para desfazer uma sentença judicial que apenas oficializa um acordo entre as partes, sem que o juiz efetivamente analise e julgue o conflito, o instrumento jurídico correto é a ação anulatória.

É válida a regra contratual que exige a autorização prévia da administradora para que o participante transfira seu crédito a terceiros, mesmo nos casos em que a cota do consórcio já esteja cancelada.

A limitação de tempo para cobrança de diárias imposta pela legislação de trânsito não se aplica ao valor que o credor fiduciário (como um banco) deve ao dono do pátio privado que guardou o veículo apreendido por ordem judicial.

Quando um terceiro paga a dívida e assume o lugar do credor original (sub-rogação), ele o substitui no processo e a fase de cobrança continua exatamente de onde parou. Assim, não é necessário intimar o devedor novamente para realizar o pagamento.

Embora o juiz não seja obrigado a aceitar o laudo pericial, ele não pode rejeitá-lo com base em meras suposições. Para afastar a conclusão do especialista, é indispensável apresentar justificativas técnicas e lógicas capazes de invalidar a perícia, especialmente quando o assunto envolver alta complexidade.

Na primeira fase do Tribunal do Júri (fase de pronúncia), o tribunal não pode fazer uma análise profunda das provas para descartar a intenção do réu e desclassificar o crime (mudando-o de doloso para culposo, por exemplo). Julgar o real estado mental e a intenção do acusado é uma tarefa exclusiva dos jurados, conforme determina a Constituição.

Em situações de violência doméstica, o laudo pericial oficial não é indispensável para comprovar que a agressão de fato ocorreu, podendo ser substituído por outras provas que sejam confiáveis.

Começar a arrombar ou destruir uma barreira física com a intenção de furtar já ultrapassa a fase de mera preparação impunível. Se o indivíduo for impedido antes de pegar os bens, responderá por tentativa de furto qualificado

Pelo princípio da especialidade, a comercialização de remédios pela internet sem o cumprimento das exigências legais configura o crime específico de venda irregular de medicamentos, afastando a aplicação de outros delitos mais genéricos.

O limite de seis meses para a vítima iniciar o processo ou autorizar a ação penal é fatal, não podendo ser pausado, zerado ou estendido, mesmo que a classificação do crime mude posteriormente.

A denúncia feita por um profissional de saúde à polícia sobre fatos descobertos durante o atendimento (como a prática de um aborto) é considerada uma prova ilegal. Por consequência, ela anula automaticamente todas as outras provas que forem produzidas a partir dessa quebra de confiança.