Informativo 885 - STJ

Nas Ações Civis Públicas de impacto nacional ou regional, processos que possuam pedidos ou fatos interligados devem ser obrigatoriamente reunidos. Para evitar decisões contraditórias pelo país, afastam-se as regras comuns que limitariam essa junção processual, tornando o primeiro juiz que atuou no caso o único competente para julgar todas as ações.

O cálculo da indenização de bens que retornam ao Estado ao fim de uma concessão (bens reversíveis) pode ser feito pelo critério do Valor Novo de Reposição. Esse método de avaliação é aplicável inclusive a contratos de concessão assinados antes da legislação que o previu, desde que o acordo original não estabeleça expressamente uma fórmula diferente para esse cálculo.

O gestor público não pode ser responsabilizado com o próprio patrimônio por juros de atraso no pagamento de precatórios devidos pelo Município, caso a inadimplência seja justificada pela falta de dinheiro. Se o administrador precisou destinar os poucos recursos para outras prioridades locais, seguindo um plano para reequilibrar as contas em crise herdadas de governos anteriores, essa escolha administrativa afasta sua punição pessoal.

Não é permitida a conversão de multa ambiental na doação de bens para o uso interno de órgãos do meio ambiente. A legislação exige que essa substituição resulte em ações diretas e concretas de preservação ou recuperação da natureza, o que não ocorre com o mero aparelhamento administrativo do Estado.

O juiz não pode conceder o auxílio-acidente por conta própria (de ofício) caso o segurado não tenha pedido esse benefício na ação, em especial se já estiver recebendo auxílio-doença. Uma decisão assim violaria a regra processual que obriga o magistrado a julgar estritamente dentro dos limites do que foi expressamente solicitado pela parte (princípios da congruência e adstrição).

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em razão da ineficiência estatal em fornecer tratamento adequado ao paciente, não configura julgamento extra petita.

Assim como o direito à adjudicação compulsória (transferência definitiva do bem) não prescreve, a indenização financeira que a substitui — caso a entrega do imóvel se torne impossível — também não possui prazo prescricional.

Com o atual Código Civil, deixou de existir a antiga regra que impedia os próprios participantes de um negócio fictício (simulado) de alegarem essa falsidade um contra o outro perante a Justiça.

Fornecer os links (URLs) associados a determinadas hashtags é um meio válido e equilibrado para que as plataformas digitais localizem conteúdos ilícitos disseminados em massa. Essa medida facilita a remoção rápida dessas postagens, sendo essencial para frear a violência na internet e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.

Em casos de fraude (chargeback), o comerciante só deve arcar sozinho com o prejuízo financeiro se desrespeitar as regras de segurança previstas em seu contrato. Além disso, é necessário comprovar que a atitude do lojista facilitou diretamente o sucesso do golpe.

As Juntas Comerciais não podem exigir a publicação de demonstrações financeiras como condição para o registro de documentos societários se a lei não fizer essa exigência. Normas administrativas não podem criar obrigações novas para as empresas, pois isso fere a legalidade e a hierarquia das leis.

A mudança no tipo de pena alternativa para seguir as regras de crimes de trânsito, mesmo em recurso feito apenas pelo réu, não agrava indevidamente a condenação (reformatio in pejus), desde que o tempo total de duração da punição seja mantido

1. Para que exista "justa causa" no início de um processo criminal, não basta apenas ter provas de que o crime ocorreu e indícios de quem o cometeu. É obrigatório que o Estado também respeite o direito do investigado a um tempo razoável de tramitação desde o primeiro dia de investigação.
2. Se uma investigação policial sobre um caso simples demorar tempo demais sem uma justificativa plausível, o Estado perde a legitimidade para processar o indivíduo. Como consequência, o juiz não deve sequer aceitar a acusação inicial (denúncia).
3. Geralmente, os tribunais entendem que, uma vez iniciada a ação penal, o atraso que ocorreu na fase de investigação fica "superado". Contudo, essa regra não se aplica a casos de extrema inércia e demora abusiva do Estado: o simples fato de o Ministério Público apresentar a acusação não apaga o erro do excesso de prazo na investigação.

O Tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal.

Para configurar o crime de constituição de milícia, exige-se a comprovação de um vínculo duradouro e estável entre seus membros. Essa união pode ser percebida pelo próprio contexto dos fatos narrados no processo, não sendo obrigatório identificar o nome de todos os envolvidos, tampouco que os juízes utilizem as palavras exatas 'estabilidade' e 'permanência' em suas decisões.

O fato de a mãe ser presa em flagrante em um estado diferente daquele onde seus filhos moram não impede a concessão da prisão domiciliar, desde que os demais requisitos exigidos pela legislação processual sejam cumpridos. Um simples afastamento temporário, motivado por uma viagem, não pode ser interpretado como abandono dos filhos, tampouco significa que os cuidados maternos deixaram de ser indispensáveis.