Informativo 884 - STJ

1. Para que a citação por edital seja válida, não é obrigatório expedir ofícios a órgãos públicos ou empresas de serviços básicos (como concessionárias de água e luz). Cabe ao juiz analisar a situação específica do processo e justificar se as buscas realizadas já foram suficientes para demonstrar que as tentativas razoáveis de encontrar o réu se esgotaram.

2. A exigência legal de procurar o réu antes de usar o edital é cumprida, em regra, quando as tentativas falham tanto nos endereços já informados no processo quanto naqueles encontrados pelos sistemas de pesquisa do próprio Judiciário (como Sisbajud e Infojud). Sendo assim, dispensa-se o esgotamento de absolutamente todas as alternativas de busca fora da Justiça ou o envio de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.

1) Constatou-se uma falha do Poder Público, que foi omisso ao não criar as regras necessárias para viabilizar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos Auditores-Fiscais da Receita Federal, prejudicando o direito desses servidores.

2) Diante dessa omissão estatal, a greve deflagrada por esses auditores é considerada legal. Nesse cenário, aplica-se a exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que legitima a paralisação e afasta punições aos servidores quando o movimento paredista é provocado por culpa ou inércia da própria Administração Pública.

Mesmo que a greve dos Auditores-Fiscais tenha sido posteriormente declarada legal e a ação contra o movimento tenha sido extinta sem julgamento do mérito, a multa imposta pelo descumprimento de uma decisão liminar (que exigia a manutenção das sessões do CARF) continua sendo devida. Isso ocorre porque a desobediência a uma ordem judicial provisória gera, por si só, a obrigação de pagar a sanção. Trata-se de um ato autônomo de transgressão à ordem do juiz, cuja validade sobrevive independentemente do resultado final do processo principal.

Cabe à Justiça Estadual julgar processos para impedir que golpistas usem indevidamente a imagem e os dados profissionais de um advogado. Essa regra se aplica quando a própria Justiça Federal já confirmou que não há interesse de órgãos federais no caso nem vazamentos de seus sistemas

1. O crime de feminicídio deve ser julgado pelo Tribunal do Júri (Justiça Comum), pois sua essência é a violência de gênero contra a vida. Essa regra vale mesmo que o autor seja militar e o crime ocorra dentro de um quartel ou instalação militar.

2. Contudo, se houver crimes conexos que afetem exclusivamente os interesses das Forças Armadas (como furtar armas da corporação, causar incêndio no quartel ou fraudar a cena do crime), estes continuam sendo julgados pela Justiça Militar.

3. A lei exige que haja a separação dos processos entre a Justiça Comum e a Militar. Essa divisão de competências não significa que o réu está sendo processado duas vezes pelo mesmo fato, o que afasta qualquer violação ao princípio do ne bis in idem.

Com as recentes mudanças na legislação, não é mais possível condenar o réu por dano moral coletivo dentro de uma ação de improbidade administrativa. Para buscar essa indenização em favor da sociedade, deve-se utilizar o processo judicial adequado, que é a ação civil pública.

Se a seguradora atestar que a proteção do seguro iniciou em uma data no passado, ela fica obrigada a cobrir os riscos desde esse dia. Essa regra vale mesmo que o contrato oficial seja emitido apenas depois.

As corretoras de criptomoedas e outras empresas de ativos virtuais reguladas pelo Banco Central submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Por terem responsabilidade objetiva, elas só se isentam de reparar eventuais danos se conseguirem provar que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou que a culpa pelo problema ocorrido foi exclusivamente do próprio cliente ou de terceiros.

Uma Junta Comercial não pode usar seu poder de criar regras internas para exigir que empresas publiquem balanços financeiros, caso a legislação geral não faça essa exigência. Logo, é ilegal impedir o registro de documentos societários com base nessa regra, pois normas administrativas não podem inventar obrigações novas nem ultrapassar a lei.

Em processos de execução, o juiz pode utilizar o sistema SERP-JUD para localizar e bloquear bens do devedor por meio de uma decisão justificada. Para isso, não é exigido que o credor comprove ter esgotado as buscas por conta própria antes de solicitar a medida.

O erro de fato que autoriza desconstituir uma decisão judicial definitiva ocorre quando o juiz fundamenta sua conclusão em uma situação que, na realidade, nunca existiu, mesmo que esse engano do magistrado só venha a ser descoberto após o encerramento do processo.

Embora o STJ permita aplicar a agravante genérica de violência doméstica no crime de lesão corporal familiar comum, essa regra não vale para a lesão corporal praticada especificamente contra a mulher. Como a violência de gênero e a condição feminina já formam a essência desse delito, usar a agravante geraria dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem).

A aplicação prévia de uma multa administrativa de trânsito não é um requisito obrigatório para que o Estado inicie um processo criminal contra o motorista por embriaguez ao volante.

Relatórios policiais elaborados com o uso de inteligência artificial generativa não podem ser usados como prova criminal, pois essas ferramentas não garantem a segurança e a precisão necessárias sobre a verdade dos fatos.

A punição que determina a perda do cargo e a proibição de exercer funções públicas atua de forma independente da pena de prisão. Por ter um prazo de prescrição específico, o simples fato de a pena de prisão prescrever não cancela automaticamente a perda do cargo.

Segundo o STF, o simples ato de fugir para dentro de casa ao avistar a polícia já serve como justificativa legal válida (justa causa) para legitimar a entrada dos agentes e a busca na residência sem mandado.

É proibido reduzir a pena do preso mais de uma vez por aprovações em exames do mesmo nível de ensino durante a mesma condenação, para evitar uma dupla recompensa indevida.

O Tribunal reconheceu, de forma unânime, que a União e a ANVISA cumpriram a ordem de criar as regulamentações exigidas no precedente vinculante do IAC 16. Com a questão normativa geral resolvida, o cumprimento da decisão para o caso específico das partes deve retornar e continuar no juiz de primeira instância.