Informativo 883 - STJ

Em processos que discutem o estado da pessoa (como divórcio e reconhecimento de paternidade), o réu deve ser comunicado pessoalmente. A lei processual proíbe o uso de meios eletrônicos nesses casos específicos, o que invalida citações feitas por aplicativos como o WhatsApp, seja por mensagem ou ligação.

Não basta uma empresa comprovar que está inativa perante o Fisco para conseguir o benefício da justiça gratuita. É indispensável demonstrar de forma clara que a pessoa jurídica realmente não possui patrimônio ou dinheiro em caixa.

Os crimes cometidos contra empresas públicas estaduais devem ser julgados pela Justiça Estadual, desde que não haja desvio de dinheiro ou recursos pertencentes à União.

Ocorre desvio de poder quando o IBAMA, por meio de uma portaria, proíbe a oferta de serviços de guia de turismo dentro do Parque Nacional de Foz do Iguaçu. Essa ilegalidade acontece porque a legislação que regulamenta as unidades de conservação ambiental não autoriza o órgão ambiental a restringir o exercício dessa profissão através de um simples ato administrativo.

Os descontos em multas e juros obtidos ao aderir a programas de parcelamento de dívidas fiscais sofrem a incidência de IRPJ e CSLL. Como a empresa deixa de pagar esses encargos, o valor perdoado representa, na prática, um aumento no patrimônio, devendo ser tributado como uma receita, tanto no regime de lucro real quanto no presumido.

Caso um paciente Testemunha de Jeová receba uma transfusão de sangue por força de uma decisão judicial de urgência, seu eventual pedido de indenização por danos morais não poderá ser analisado na fase de liquidação de sentença desse processo original. Para buscar essa reparação, é necessário que o paciente ingresse com uma nova ação judicial autônoma e específica para esse fim.

Quando a execução provisória de uma condenação se torna definitiva, o devedor precisa ser notificado novamente para que tenha a chance de pagar a dívida ou de apresentar sua defesa.

No Programa Minha Casa, Minha Vida, a construtora e a Caixa Econômica possuem responsabilidade conjunta por defeitos na obra. Além disso, o comprador deve ser indenizado por danos morais se essas falhas prejudicarem o uso adequado do imóvel, causando frustrações que superem os aborrecimentos comuns do dia a dia.

Em processos eletrônicos, não é obrigatório apresentar o documento físico original para iniciar a execução de um título extrajudicial. Cabe ao juiz analisar as particularidades de cada caso e exigir a via original apenas quando achar necessário, desde que justifique sua decisão.

Caracteriza fraude à execução o devedor repassar seus bens a filhos ou netos após já ter tomado ciência oficial do processo. Por causa do parentesco próximo, presume-se a intenção de fraudar, mesmo que ainda não houvesse bloqueio ou penhora registrada sobre o patrimônio.

1. O direito fundamental ao sigilo de mensagens e informações não protege o uso clandestino de celulares dentro de presídios.
2. Por isso, acessar e copiar todo o conteúdo de um aparelho apreendido na prisão é uma medida válida e justificada, desde que a extração ocorra com a devida autorização e controle de um juiz.

A vítima habilitada como assistente tem o direito de interpor recurso em sentido estrito contra a decisão do juiz que se recusa a iniciar o processo criminal.

Houve a descriminalização (abolitio criminis) da conduta de apenas deixar de observar as formalidades legais na dispensa ou inexigibilidade de licitação. Isso ocorreu porque a nova legislação licitatória, ao transferir os delitos para o Código Penal, optou por não criminalizar mais esse mero descumprimento formal.

Depoimentos de testemunhas são válidos para provar que o preso trabalhou dentro do presídio e garantir o desconto de sua pena. Isso é aceito especialmente quando a própria administração penitenciária comete o erro de não controlar ou não registrar adequadamente esse trabalho.