Informativo 882 - STJ

É abusivo que os planos de saúde restrinjam a quantidade de sessões de tratamentos multidisciplinares (como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) recomendadas para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Quando um crime específico apresentar múltiplas causas de aumento de pena, o juiz tem a opção de aplicar apenas um desses aumentos. Contudo, caso escolha fazer isso, deverá obrigatoriamente utilizar a causa que resulte na maior elevação da condenação.

Quando o órgão ambiental concede prorrogação de prazo para a apresentação da defesa administrativa, esse tempo extra também se aplica à solicitação de um acordo formal. Portanto, rejeitar o pedido de acordo sob a alegação de perda de prazo (intempestividade) frustra a expectativa do autuado e viola o princípio da proteção da confiança.

1. A venda irregular de cursos de graduação e a terceirização ilegal de atividades acadêmicas geram dano moral coletivo, pois quebram a confiança da sociedade na seriedade do sistema de ensino e na capacidade de fiscalização do Estado.

2. Esse dano moral à coletividade é presumido (ocorre in re ipsa). Isso significa que não é necessário comprovar que a população teve um prejuízo financeiro ou sofreu abalo psicológico; a própria violação grave e injusta aos valores da comunidade já é suficiente para gerar o dever de indenizar.

3. Para garantir a reparação completa do dano causado à sociedade (além da indenização em dinheiro), a Justiça pode condenar as instituições infratoras a publicarem a sentença de condenação em jornais de ampla circulação, para que o público seja devidamente informado.

Conforme definido pelo STF, é indevida a cobrança da cota patronal do INSS (contribuição do empregador) sobre os valores pagos a título de salário-maternidade.

Um simples comprovante de pagamento pela compra do imóvel é documento válido e suficiente para demonstrar o justo título exigido na usucapião ordinária.

As plataformas de internet podem excluir conteúdos por conta própria, sem necessidade de ordem judicial, caso o usuário viole as regras de uso do site. Essa moderação interna é lícita, desde que a empresa não aja de forma abusiva ou desrespeite os direitos do usuário.

É possível unificar medidas socioeducativas de tipos diferentes aplicadas a um mesmo adolescente. Havendo concorrência entre liberdade assistida e internação, a internação deve absorver as medidas mais brandas e as infrações anteriores, pois seu formato garante maior controle e alcance pedagógico.

O delito de fabricar equipamentos e maquinários destinados à produção ou ao preparo de entorpecentes não é classificado juridicamente como crime hediondo.

A OAB não pode utilizar o mandado de segurança para atuar na defesa particular de um único advogado sob investigação. Essa medida só é válida se ficar comprovado que o caso viola as prerrogativas de toda a classe profissional.

A delação premiada feita por advogado é válida se tratar de crimes que ele próprio ajudou a cometer, sendo proibido revelar segredos protegidos pelo sigilo de sua atuação na defesa de clientes.