Informativo 881 - STJ

É permitida a revisão dos proventos dos Taifeiros da Aeronáutica para limitá-los à graduação de Suboficial. Contudo, a Administração deve respeitar o prazo decadencial para anular seus próprios atos e fica proibida de exigir a devolução dos valores excedentes que o militar já recebeu de boa-fé.

Um servidor de autarquia ou fundação pública não pode executar individualmente uma sentença coletiva que condenou apenas a Administração Direta a pagar diferenças remuneratórias.

Não é cabível usar a ação rescisória sob a alegação de violação à lei para anular decisões judiciais antigas que tratam do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) dos Auditores Fiscais. Se a decisão questionada foi proferida antes de 11/09/2013 — data em que o STJ finalmente pacificou o assunto —, aplica-se a regra de que não se desconstitui decisão baseada em lei que tinha interpretação controversa nos tribunais à época (Súmula 343/STF). Portanto, ficam mantidas as decisões daquele período que permitiram descontar o referido reajuste usando os aumentos que os servidores tiveram com reestruturações da carreira.

Para prorrogar o tempo em que o trabalhador mantém seus direitos previdenciários sem contribuir (o chamado período de graça), a exigência de registro formal no Ministério do Trabalho pode ser substituída por outras provas válidas, tanto no INSS quanto na Justiça. O essencial é conseguir demonstrar o desemprego involuntário, não bastando, para isso, apenas apresentar a carteira de trabalho ou o extrato previdenciário sem novos vínculos de emprego.

Para empresas tributadas pelo regime do lucro presumido, os valores referentes ao PIS e à COFINS não são abatidos da receita bruta, integrando normalmente o montante sobre o qual incidirão o IRPJ e a CSLL.

O IPI pago na compra de mercadorias para revenda, quando não puder ser compensado (não recuperável), não entra no cálculo para gerar créditos de PIS e Cofins. Contudo, essa regra aplica-se apenas às operações realizadas a partir de 20/12/2022, data em que passou a valer a nova regulamentação da Receita Federal.

A negativa injustificada de tratamento pelo plano de saúde não causa dano moral automático. Para que exista o dever de indenizar, o paciente deve comprovar que a recusa provocou um abalo psicológico real e significativo, demonstrando que a situação vivenciada ultrapassou os limites de um simples transtorno do cotidiano.

Apesar das mudanças na legislação, a pena de multa não perdeu sua essência, continuando a ser uma punição estritamente criminal. Por isso, formou-se uma sistemática mista para a sua cobrança: os eventos que paralisam ou zeram a contagem do tempo para o Estado cobrar esse valor (causas suspensivas e interruptivas) seguem as regras da execução fiscal e do direito tributário. No entanto, o prazo total que o Estado possui para efetuar essa cobrança (o tempo de prescrição em si) continua sendo definido exclusivamente pelas regras de direito penal.

O simples fato de um crime ambiental envolver uma planta em risco de extinção não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal. Para que o caso seja federal, é indispensável comprovar que a conduta prejudicou de forma direta algum bem, serviço ou interesse da União.

A cobrança da pena de multa de quem foi condenado pela Justiça Federal, mas cumpre sua prisão em presídio do Estado, deve ser feita pelo juiz estadual responsável pela execução penal.

Para dividir o patrimônio construído durante o casamento, exige-se formalidade legal: o ex-casal deve utilizar um processo na Justiça ou ir ao cartório (escritura pública). Um simples contrato assinado apenas por eles não tem validade jurídica para esse fim.

Nas ações para cobrar a indenização do vale-pedágio, a prescrição ocorre em 12 meses. Para os casos antigos, que aconteceram antes da norma que fixou esse limite, a contagem desse prazo de um ano se inicia apenas a partir da entrada em vigor da nova legislação.

Quando o crime prescreve, é como se o processo nunca tivesse existido, apagando qualquer consequência negativa para o réu. Por ter a ficha limpa garantida, ele perde o direito de recorrer apenas para buscar uma declaração formal de inocência.

A menos que haja prova de que isso prejudicará a apuração, o investigado tem o direito de nomear um assistente técnico durante o inquérito para formular perguntas diretamente ao perito oficial.