Informativo 880 - STJ

Para que seja aplicada a multa por descumprimento de uma ordem judicial que exija fazer ou deixar de fazer algo, o devedor precisa, obrigatoriamente, ser intimado pessoalmente. Essa exigência dos tribunais superiores continua totalmente válida, mesmo sob as regras do atual sistema processual civil.

Quando um ato de improbidade administrativa é cometido em conjunto por um particular e servidores públicos com vínculos diferentes — um ocupando cargo comissionado (temporário) e o outro cargo efetivo (permanente) —, a contagem do prazo de prescrição para o caso seguirá a regra aplicada ao cargo efetivo, e não a do cargo temporário.

A Fazenda Nacional não fica isenta de pagar honorários de sucumbência simplesmente por concordar com o pedido da parte contrária. Essa dispensa de pagamento é uma exceção e só ocorre nas situações específicas e limitadas que estão expressamente listadas na legislação.

A mera contestação de uma das partes sobre a validade da assinatura eletrônica, ainda que ela não utilize a certificação oficial padrão (ICP-Brasil), não basta para invalidar um contrato digital se as demais provas do processo demonstrarem que não houve qualquer fraude.

Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano não substitui nem altera as condições originais das dívidas daqueles credores que ficaram de fora do acordo.

Autoriza-se a retirada do sobrenome do pai do registro civil do filho nos casos em que houver abandono afetivo.

Para que a doação de um imóvel exclusivo de um dos parceiros seja válida na comunhão parcial de bens, é obrigatória a autorização do outro cônjuge. Essa concordância é indispensável, sendo irrelevante o fato de o imóvel não pertencer ao patrimônio do casal ou de a doação não causar prejuízos financeiros à metade dos bens do parceiro.

Na ação monitória, se o devedor não realiza o pagamento nem apresenta defesa, o pedido se converte em título executivo automaticamente, sem a necessidade de uma sentença judicial. Como não há prolação de sentença nessa fase inicial, o juiz não pode fixar os honorários de sucumbência aplicando a regra geral de percentuais sobre a condenação.

A intimação feita pelo WhatsApp não é válida para fundamentar a prisão do devedor de pensão alimentícia, pois a legislação não autoriza o uso desse aplicativo para essa finalidade.

Quando a lei permitir punir um crime com prisão ou apenas com multa, a opção do juiz pela prisão não pode ser automática. Essa escolha mais rigorosa deve ser expressamente justificada, levando em conta a gravidade e as particularidades do caso.

Cabe à acusação provar a existência do crime. O simples fato de o réu não ter conseguido justificar suas operações em um processo tributário não serve como prova absoluta de que o delito ocorreu.

O fato de o crime de organização criminosa se consumar sem a necessidade de um resultado material (como a obtenção de lucro) não impede a Justiça de decretar e manter o bloqueio de bens ligados às atividades do grupo.

Para o reconhecimento do crime continuado, o intervalo máximo de 30 dias entre as condutas pode ser flexibilizado quando houver um grande número de infrações cometidas com o mesmo modo de execução.