Informativo 879 - STJ

Cabe à Justiça Federal julgar o mandado de segurança movido por empresas contra autoridades do Ministério do Trabalho quando o objetivo for anular as normas do governo que exigem o Relatório de Transparência Salarial entre homens e mulheres. A competência é federal porque a disputa questiona a validade de um ato administrativo do Estado, e não uma relação direta de emprego.

O prazo limite para o Estado cobrar o imposto de doação (ITCMD), nos casos em que um ex-cônjuge recebe imóveis além de sua metade no divórcio amigável, só começa a contar a partir da efetiva transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis,

Com as novas regras da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil não pode mais ser cobrada dos herdeiros do réu falecido, pois a legislação atual extinguiu a regra que permitia repassar essa punição aos sucessores.

Quando o dono de um imóvel rural perde a propriedade da terra, o contrato de arrendamento é automaticamente encerrado. Consequentemente, o produtor (arrendatário) perde o direito de continuar ocupando a área até o final do prazo originalmente combinado.

Quando órgãos do Estado (como Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria) solicitam uma prova pericial, as regras para o pagamento antecipado do perito particular seguem uma ordem de prioridade. Primeiro, deve-se tentar realizar a perícia gratuitamente por meio de algum órgão público. Caso não seja possível, a própria instituição que pediu a prova deve pagar o perito antecipadamente, desde que possua verba no orçamento. Se faltar orçamento naquele ano, o perito receberá no ano seguinte ou apenas no final do processo, sendo pago pela parte que perder a ação.

A contagem da prescrição só pode ser zerada uma única vez dentro de uma mesma relação jurídica, independentemente do motivo legal que causou o reinício do prazo.

a) Em uma recuperação judicial, a cobrança de uma dívida não pode continuar contra o empresário individual ou contra sua pessoa física, mesmo que ele seja o avalista do negócio. Isso acontece porque o patrimônio da empresa e o pessoal se confundem em um só; logo, atingir esses bens prejudicaria o fundo destinado ao pagamento dos demais credores do plano.

b) Da mesma forma, se esse empresário for casado em regime de comunhão universal de bens, o patrimônio e as dívidas do casal se comunicam. Portanto, a cobrança também não pode prosseguir contra o cônjuge que assinou como avalista, a menos que já tenha ocorrido a separação legal desse patrimônio comum.

O proprietário do local onde músicas são tocadas publicamente responde de forma solidária pelos direitos autorais devidos. Essa obrigação existe mesmo que ele não tenha organizado o evento ou obtido qualquer lucro com a apresentação.

Embora a partilha de bens no exterior não seja julgada no Brasil, o Judiciário brasileiro tem competência para expedir alvará permitindo que o curador de um herdeiro incapaz faça uma procuração em cartório nacional, garantindo assim sua representação no inventário estrangeiro.

1. No crime de usurpação de recursos pertencentes ao Estado (como a extração irregular de minérios e outros bens da União), a conduta de "explorar" significa tirar algum proveito ou utilidade do material. Contudo, para que o crime ocorra, não é necessário comprovar que o infrator obteve lucro financeiro com isso ou que exercia atividade comercial.
2. A acusação formal (denúncia) será considerada falha e inapta caso não detalhe exatamente qual foi a utilidade ou o benefício que o acusado pretendia ou conseguiu obter com o recurso extraído.
3. Se ficar comprovado que o material extraído foi simplesmente jogado fora (descartado), entende-se que não houve o aproveitamento exigido para configurar a infração. Sem essa "exploração", não há crime de usurpação, e a acusação deve ser rejeitada logo de início por falta de fundamentação legal (ausência de justa causa).

Mesmo após o Pacote Anticrime estabelecer o Ministério Público como o cobrador principal da pena de multa criminal, a Fazenda Pública mantém o direito secundário (subsidiário) de executar esse valor.

Nos processos criminais sobre sonegação contínua de impostos (como o ICMS), o limite máximo legal de testemunhas deve encarar o contexto geral das fraudes como um fato único. Sendo assim, não é cabível exigir a oitiva de até oito pessoas diferentes para cada mês em que o tributo deixou de ser pago.

O Ministério Público pode negar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) se o investigado possuir outras investigações ou processos abertos que demonstrem a prática de crimes como um hábito ou meio de vida.